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Transportes Escolares

Legislação aplicável

Decreto-Lei nº 299/84 de 5 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro; Lei 13/2006, de 17 de abril; Lei 17-A/2006, de 26 de maio; Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de setembro. Pelas portarias: Portaria 766/84 de 27 de setembro; Portaria nº 161/85 de 23 de março; Portaria n.º 181/86, de 6 de maio e Portaria n.º 1350/2006, de 27 de novembro.

Notas legislativas - direitos e deveres

Têm direito ao Transporte Escolar todos os alunos do ensino primário, do 2.º e 3.ºciclo, secundário, quando residam a mais de 3 Km ou 4 km dos estabelecimentos de ensino, respetivamente sem ou com refeitório (n.º 1, do artigo 2.º, do Decreto Lei.º n.º 299/84 de 5 de setembro, na sua redação atual).

O transporte dos estudantes do ensino secundário deverá ser comparticipado pelos interessados em metade do custo do bilhete de assinatura (alínea a), da Portaria n.º 181/86, de 8 de maio).

Todos os estudantes que se matriculem contrariando as normas estabelecidas de encaminhamento de matrícula de alunos, não são abrangidos pelos benefícios do transporte escolar (artigo 3.º, do Decreto Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, na sua redação atual).

Ensino Secundário, Profissional e Pré-Escolar

Na reunião da Câmara Municipal de 16 de abril de 2014, foi de deliberado que a câmara assuma a totalidade dos encargos financeiros com os transportes escolares para todos os alunos que frequentem os estabelecimentos do concelho desde os Jardins de Infância ao Ensino Secundário e Profissional, cujas distâncias das residências aos estabelecimentos de ensino estejam abrangidos pela legislação em vigor.

Plano de transporte escolar

O Plano de Transporte Escolar para o ano letivo em curso, foi elaborado de acordo com o número de alunos fornecidos pelo Agrupamento de Escolas General Serpa Pinto, Cinfães, Agrupamento de Escolas de Souselo, Escola Profissional de Cinfães e Escola Secundária de Cinfães.

O Plano de Transporte Escolar teve o parecer favorável do Conselho Municipal de Educação de 11 de abril de 2014.

Documentação
Circuitos escolares 2014/2015
Lista de contactos transportadores
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