Ação Social

Transportes Escolares

Legislação aplicável

Decreto-Lei nº 299/84 de 5 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro; Lei 13/2006, de 17 de abril; Lei 17-A/2006, de 26 de maio; Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de setembro. Pelas portarias: Portaria 766/84 de 27 de setembro; Portaria nº 161/85 de 23 de março; Portaria n.º 181/86, de 6 de maio e Portaria n.º 1350/2006, de 27 de novembro.

Notas legislativas - direitos e deveres

Têm direito ao Transporte Escolar todos os alunos do ensino primário, do 2.º e 3.ºciclo, secundário, quando residam a mais de 3 Km ou 4 km dos estabelecimentos de ensino, respetivamente sem ou com refeitório (n.º 1, do artigo 2.º, do Decreto Lei.º n.º 299/84 de 5 de setembro, na sua redação atual).

O transporte dos estudantes do ensino secundário deverá ser comparticipado pelos interessados em metade do custo do bilhete de assinatura (alínea a), da Portaria n.º 181/86, de 8 de maio).

Todos os estudantes que se matriculem contrariando as normas estabelecidas de encaminhamento de matrícula de alunos, não são abrangidos pelos benefícios do transporte escolar (artigo 3.º, do Decreto Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, na sua redação atual).

Ensino Secundário, Profissional e Pré-Escolar

Na reunião da Câmara Municipal de 16 de abril de 2014, foi de deliberado que a câmara assuma a totalidade dos encargos financeiros com os transportes escolares para todos os alunos que frequentem os estabelecimentos do concelho desde os Jardins de Infância ao Ensino Secundário e Profissional, cujas distâncias das residências aos estabelecimentos de ensino estejam abrangidos pela legislação em vigor.

Plano de transporte escolar

O Plano de Transporte Escolar para o ano letivo em curso, foi elaborado de acordo com o número de alunos fornecidos pelo Agrupamento de Escolas General Serpa Pinto, Cinfães, Agrupamento de Escolas de Souselo, Escola Profissional de Cinfães e Escola Secundária de Cinfães.

O Plano de Transporte Escolar teve o parecer favorável do Conselho Municipal de Educação de 11 de abril de 2014.

Documentação
Circuitos escolares 2014/2015
Lista de contactos transportadores
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Ação Social Escolar

As medidas de Ação Social Escolar aplicam-se às crianças e aos alunos que frequentem a educação pré-escolar e o 1º ciclo do ensino básico e traduzem-se:

De forma direta e diferenciada

  • Fornecimento, em refeitórios escolares, de refeições equilibradas e adequadas às necessidades da população escolar, seguindo os princípios dietéticos preconizados pelas normas de alimentação definidas pelo Ministério da Educação e Ciência e com observância das normas gerais de higiene e segurança alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios.

De forma direta e universal

  • Kit de material escolar (valor de 8,00 €uros por aluno);
  • Manuais escolares, incluído os de atividades;
  • Material de apoio as atividades de Enriquecimento Curricular (manuais de inglês, instrumentos musicais e material de desporto).

A quem se destina?

A todos os alunos inscritos nas Escolas Básicas do Concelho de Cinfães (1º Ciclo e JI)

  • Pelo escalão A, todos os alunos do escalão 1 do abono de família;
  • Pelo escalão B, todos os alunos do escalão 2 do abono de família.
  • Sem escalão, os alunos do escalão 3 ou mais do abono de família.

Quando e onde me posso candidatar?

  • A candidatura à Ação Social Escolar deverá ser entregue pelos pais e/ou encarregados de educação, durante o mês de maio, nas escolas básicas, ou na sede do agrupamento de escolas, mediante o preenchimento da ficha de inscrição.

Que documentos tenho que entregar?

  • Ficha de Inscrição devidamente preenchida; Subsídio Escolar
  • Documento emitido pelo serviço competente da segurança social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador, do seu posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família.

Quando e onde são publicados os resultados?

  • Os resultados da 1ª fase serão publicados durante o início do mês de agosto, na escola sede do agrupamento, no site da Câmara e nas sedes das Juntas de Freguesia.

Como e onde posso reclamar ou solicitar alteração de escalão?

  • Através de requerimento próprio endereçado ao Presidente da Câmara, juntamente com os documentos de prova da sua situação económica Formulário - Alteração do Subsídio Escolar

Listas de Ação Social Escolar 2015/2016 do Ensino Pré-Escolar e 1º CEB

Documentação
Agrupamento de Cinfães
Agrupamento Souselo
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Nascer em Cinfães

A Câmara Municipal aprovou o programa “Nascer em Cinfães”. As crianças que nascerem no concelho vão receber um subsídio de mil euros.

Esta medida visa incentivar a natalidade num concelho que em 10 anos perdeu cerca de mil habitantes, 900 dos quais jovens. Assim, toda a criança que nasça em Cinfães recebe um subsídio de mil euros.Armando Mourisco

O subsídio será pago em duas modalidades, sendo a primeira uma prestação única em dinheiro no valor de 250 euros e os restantes 750 euros a título de reembolso de despesas efetuadas durante o primeiro ano de vida da criança.

Serão pagas as compras de bens ou serviços indispensáveis ao bem-estar do bebé até 750 euros, desde que sejam efetuados no concelho de Cinfães, uma maneira de simultaneamente ajudar a economia local.Armando Mourisco

Este programa aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2014. A candidatura para atribuição deste apoio deverá ser efetuada no Gabinete de Desenvolvimento Local, Solidariedade e Família da Câmara Municipal e poderá ser apresentada até 90 dias úteis contados a partir da data de nascimento do bebé.

O autarca de Cinfães referiu ainda que esta é uma das muitas medidas adotadas com o intuito de "fixar população e tornar o concelho atrativo".

Os estudantes até ao 12.º ano já estão a beneficiar de transporte escolar gratuito e os livros para alunos do ensino básico são também gratuitos.

O regulamento do programa municipal de incentivo à natalidade “Nascer em Cinfães” foi publicado a 10 de janeiro no Diário da República estando em discussão pública pelo prazo de trinta dias a contar dessa data.

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