O QUE É?

A CPCJ Cinfães foi criada pela portaria nº 853/2006, de 23 de Agosto de 2006, funciona nos termos da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de Dezembro).
É uma instituição oficial não judiciária, com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral Art.º 12º da Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro.

Regulamento da CPCJ de Cinfães

CONSTITUIÇÃO

A CPCJ é constituída por uma comissão restrita e uma comissão alargada.

À Comissão Restrita compete intervir nas situações em que uma criança ou jovem está em perigo (art.º 21, n.º 1 da Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro)

• Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de proteção;
• Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de proteção tenha conhecimento;
• Proceder à instrução dos processos;
• Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processos, sempre que considere necessário
• Solicitar o parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas
• Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção
• Informar semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes.

Composição

À Comissão Alargada compete desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para o jovem e criança (art.º18, n.º1 da Lei n.º 147/99 de 1 de Setembro)

• Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibiliza-la para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades;
• Promover ações e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a deteção dos factos e situações que afetem os direitos e interesses da criança e do jovem;
• Informar e colaborar com as entidades competentes no levantamento das carências e na identificação e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem;
• Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projetos inovadores no domínio da prevenção primária dos fatores de risco, bem como na constituição e funcionamento de uma rede de respostas sociais e adequadas;
• Dinamizar e dar parecer sobre os programas destinados às crianças e aos jovens em perigo;
• Analisar a informação semestral relativa aos processos iniciados a ao andamento dos pendentes da comissão restrita;
• Aprovar o relatório anual de atividades de avaliação elaborado pelo presidente e enviá-lo à Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, à assembleia municipal e ao Ministério Público.

Composição

Quem? Quando? Como?

A quem se destina?

Crianças ou jovens com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos.

Quando deve intervir?

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre de maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
• É obrigada a atividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
• Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
• Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto lhes oponham de modo adequado a remover esta situação.

Que medidas tomar?

• Apoio junto dos pais;
• Apoio junto de outro familiar;
• Confiança a pessoa idónea;
• Apoio para a autonomia de vida;
• Acolhimento familiar;
• Acolhimento em instituição.

Tipologias de Perigo

Tipologias de Perigo

Projetos

Segurança Infantil

Manual sobre Segurança Infantil

Equipa de Apoio à Integração Escolar

Equipa de Apoio à Integração Escolar - Panfleto | Equipa de Apoio à Integração Escolar - Apresentação

Observatório do Abandono Escolar

O Observatório do Abandono Escolar tem como objetivo a recolha de informação adequada ao estudo da problemática do Abandono Escolar, identificando as suas causas por forma a colaborar com o sítio escola numa definição de prioridade de intervenção e das soluções para a resolução da referida problemática.

Observatório do Abandono Escolar - Resumo

Educação Parental

O presente trabalho insere-se no âmbito da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, e visa o levantamento dos pontos fracos e dos pontos fortes nas famílias do concelho.

Educação Parental - Projeto | Educação Parental - Resumo

Bullying - violência entre pares

A sessão formativa/informativa sobre Bullying - violência entre pares, foi feita por um grupo de trabalho da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Cinfães aos diretores de turmas dos 4 estabelecimentos de ensino do Concelho, no ano letivo de 2007/2008: Escola EB 2, 3 de Cinfães e Souselo, Escola Secundária Prof. Dr. Flávio P. Resende e Escola Profissional de Cinfães.

Bullying - violência entre pares - Resumo | Bullying - violência entre pares - Apresentação

Relatório de Atividades

Os primeiros anos da vida das crianças constituem-se como os tempos mais importantes para o seu desenvolvimento e para a constituição desta, enquanto cidadão responsável e participativo na vida em sociedade. A satisfação das necessidades básicas, como a alimentação, os cuidados de higiene e saúde e o acesso à educação, permite às crianças um desenvolvimento harmonioso e integral, proporcionado a sua estabilidade física e emocional e permitindo-lhe crescer de uma forma saudável e harmoniosa.

As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens foram implementadas com o objetivo de se constituírem como uma resposta e recurso social para a promoção e salvaguarda dos direitos das crianças, estabelecidos e reconhecidos pela Convenção dos Direitos das Crianças. Dessa forma, é necessária uma avaliação do vário trabalho que esta enceta em prol dos direitos das crianças. Urge conhecermos e diagnosticarmos as problemáticas de que as nossas crianças são alvo diariamente e qual o impacto que estas tem no seu desenvolvimento. Por conseguinte, foram elaborados alguns documentos de suporte e de avaliação desta problemática e a sua incidência no concelho de Cinfães, bem como de delineação de estratégias de intervenção para 2010, de forma a minimizar os riscos psicossociais destas crianças. Consulte documentos (hiperligação aos documentos).

Relatórios

Legislação

Legislação

Guias

Guias

COMPOSIÇÃO

NÚCLEO EXECUTIVO

O Núcleo Executivo da Rede Social é composto por um número mais restrito de entidades, sendo mais operativo, ficando responsável pelo desenvolvimento de todas as ações. O núcleo executivo é um órgão de gestão dinamizador da Rede Social, composto por 7 elementos, tendo a representação obrigatória de um elemento da Segurança Social, da Câmara Municipal de Cinfães e de uma entidade sem fins lucrativos eleita entre os parceiros deste grupo. Os restantes elementos são eleitos no Plenário do CLAS. Este grupo é composto pelos representantes das seguintes entidades:

PRÉ-DIAGNÓSTICO SOCIAL

Pré-Diagnóstico Social

DIAGNÓSTICO SOCIAL

O Diagnóstico Social é um documento que permite o conhecimento e compreensão da realidade social concelhia, através da identificação das necessidades, dos problemas prioritários e respetivas causalidades, bem como dos recursos e das potencialidades locais;

Diagnóstico Social 2006

PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

O Plano de Desenvolvimento Social (PDS) é um instrumento de definição conjunta e negociada de objetivos prioritários para a promoção do Desenvolvimento Social local, tendo em vista a produção de efeitos corretivos e de efeitos preventivos ao nível da redução da pobreza e da exclusão social.
Insere-se num processo de planeamento estratégico da intervenção social e é da responsabilidade do Conselho Local de Ação Social (CLAS) e tem por objetivo servir de enquadramento a toda a intervenção social, procurando articular e vincular as iniciativas de todos os agentes, cujo âmbito de atuação tem repercussões no desenvolvimento social do concelho.

Plano de Desenvolvimento Social (2007-2009)

Plano de Desenvolvimento Social (2013-2015)

PLANOS DE AÇÃO

O Plano de Ação é um plano anual que operacionaliza o Plano de Desenvolvimento Social (PDS). Neles são definidas as ações e projetos que se desenvolvem para concretizar os objetivos e estratégias delineados no PDS.

Aprovada a sua candidatura por parte do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, realizou em 4 de Junho de 2004 a Sessão de Informação sobre o Programa Rede Social, contando com a parceria do referido Instituto.
A Rede Social é uma oportunidade de se congregar e articular esforços, recursos, sinergias entre instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que atuam numa mesma unidade territorial no sentido de se desenvolver uma verdadeira rede de apoio integrado e participado.

Decreto-Lei nº115/2006 de 14 de Junho

O programa Rede Social tem finalidade promover um planeamento integrado e sistemático, mobilizando as competências e recursos das comunidades, garante de uma maior eficácia no conjunto de resposta sociais no concelho.
A Resolução de Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro, define a Rede Social como um fórum de articulação e congregação de esforços baseado na adesão livre por parte das autarquias e das entidades públicas e privadas que nela queiram participar.
É uma medida de política de intervenção social que identifica e estimula a atuação das redes de solidariedade local no combate à pobreza e exclusão social com vista à promoção do desenvolvimento social local.

 Objetivos:
a) Combater a pobreza e a exclusão social e promover a inclusão e coesão sociais;
b) Promover o desenvolvimento social integrado;
c) Promover um planeamento integrado e sistemático, potenciando sinergias, competências e recursos;
d) Contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objetivos do Plano Nacional de Acão para a Inclusão (PNAI);
e) Integrar os objetivos da promoção da igualdade de género, constantes do Plano Nacional para a Igualdade (PNI), nos instrumentos de planeamento;
f) Garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos sociais ao nível local;
g) Criar canais regulares de comunicação e informação entre os parceiros e a população em geral.

 Legislação